Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Deferimento. Prova inequívoca do direito alegado. Fundado receio de dano de difícil reparação. Reconhecimento. Requisitos presentes. Notícia baseada em inquérito policial há muito tempo arquivado. Possibilidade de danos à imagem do agravado. Medida reversível. Recurso improvido.
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