Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação imediata em falência. Denúncias de manipulação de votos em assembleias de credores, assim como de simulações. Necessidade de adequada investigação acerca dos fatos. Observância, ainda, do devido processo legal, que consiste no amplo direito de defesa. Circunstância que inviabiliza o atendimento antecipado da pretensão. Recurso desprovido.