Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do filho dos autores, na vigência da Lei 11.482/2007. Indenização do seguro obrigatório desvincula-se do salário mínimo e importa em treze mil e quinhentos reais. Como houve pagamento integral, substitui-se o decreto de improcedência pelo de extinção do processo sem exame de mérito, à falta de interesse de agir.