Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Atos diversos da conjunção carnal praticados pelo acusado, presidente do conselho municipal de direitos da criança e do adolescente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos das vítimas, da genitora e da testemunha. Dosimetria alterada em razão da não incidência da Lei 12015/2009 que modificou a redação dos art. 213 e revogou o 214, ambos do CP. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.