Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0012.4200

1 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Conjuntos comerciais. Deferimento da liminar para desocupação do imóvel. Inviabilidade. Hipótese em que se mostra necessária análise mais aprofundada da questão no decorrer da instrução do processo, especialmente quanto ao alcance da cláusula do novo contrato que ratificou as demais cláusulas do primitivo contrato firmado entre as partes. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que deferiu a liminar de desocupação do imóvel.

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