Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decreto de falência da condômina. Suspensão da execução e habilitação do crédito perante o juízo da falência. Descabimento. Hipótese de obrigação propter rem. Equiparação a crédito extraconcursal, sendo que eventual saldo remanescente, depois de satisfeita a obrigação condominial, deverá ficar à disposição do juízo da falência. Prosseguimento da execução determinado. Recurso desprovido, com observação.