Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0012.6100

1 - TJSP Monitória. Embargos. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade escolar. Montante indicado na inicial que corresponde a período não abrangido por bolsa de estudo integral a que fazia jus a embargante, por ter laborado para a instituição como estagiária. Constituição do título executivo pelo montante indicado no pedido. Reconhecimento. Embargos improcedentes. Recurso provido.

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