Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Efeito infringente em face do erro de fato no julgamento. Declaratória. Exclusão de acréscimo ilegal no reajuste de tarifa de energia elétrica. Reconhecimento do direito à restituição de valores cobrados em excesso, com base na premissa de que a pretensão estaria implícita na postulação inicial. Ausência, todavia, de pedido de repetição de quantias pagas a maior. Equívoco manifesto. Ocorrendo julgamento com base em premissa equivocada, impõe-se a atribuição do efeito modificativo aos embargos para sanar o erro. Exclusão da condenação referente à devolução de valores pagos a maior durante os períodos de aplicação das portarias 38 e 45/86 do DNAEE. Embargos de declaração acolhidos para este fim.
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