Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Veículo usado. Dinheiro e automóvel envolvidos como parte da entrada. Negócio jurídico atrelando o comprador, ainda, ao pagamento de prestações interligadas ao carnê da devedora fiduciante. Interesse da credora fiduciária atingido por falta de pagamento do carnê, de responsabilidade da ré e terceira devedora. Hipótese de evicção. Direito do adquirente em reaver seu dinheiro em perdas e danos. Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos julgada procedente. Recurso provido para esse fim.