Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Prestação de contas. Câmara Municipal de Rosana. Exercício de 1995/1996. Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aprovado pela Câmara Municipal, com a emissão das Resoluções ns. 007/99 e 007/02. Inadmissibilidade. Hipótese em que é vedado ao Poder Legislativo apreciar parecer apresentado pelo Tribunal de Contas acerca de suas próprias contas. CF/88, art. 31, § 1º. Declaratória julgada improcedente. Recurso desprovido.