Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão de concessionária de telefonia no sentido de se eximir do recolhimento do ICMS sobre serviços de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, serviços suplementares e facilidades adicionais, bem como sobre a prestação de serviços de valor adicionado. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ICMS obriga ao pagamento do imposto sobre tudo que é cobrado em razão de um negócio jurídico único que, assim, passa a integrar a sua base de cálculo. Observância. Recurso não provido.