Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Preparo. Majoração ao valor máximo. Descabimento porque implicaria em cerceamento de defesa da parte adversa em apelar. Violação ao princípio de acesso ao duplo grau de jurisdição. Base de cálculo utilizada que se aproximou do benefício econômico almejado pelo autor. Deserção não caracterizada. Agravo retido desprovido.
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