Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Testemunha. Policial. Condenação do acusado por infração ao Lei 11343/2006, art. 33, caput. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Dada a verificação dos fatos com lastro unicamente em depoimentos policiais, sem que fossem asseguradas providências outras, inviável a manutenção da condenação do apelante. Acusação de consequências gravosas, necessitando prova segura, capaz de autorizar a condenação. Observância. Hipótese não caracterizada nos presentes autos. Recurso provido.