Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Dies a quo da contagem do prazo para apresentação. Depósito integral do valor pretendido pelo exequente, a título de garantia do Juízo. No cumprimento de sentença, havendo depósito do valor executado, vale o mesmo como garantia do Juízo, com incidência automática da penhora, sem maiores formalidades. Prazo para impugnação que tem início na data do depósito judicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do exequente provido.