Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Previsão de reajuste decorrente da variação da faixa etária. Ilegalidade. Segurado que ao completar setenta anos teve a mensalidade de seu contrato reajustada em 48,34%. Descabimento. Aplicação do Estatuto do Idoso. Reajustes que causariam prejuízos excessivos ao consumidor. Nulidade do reajuste declarada. Manutenção apenas do reajuste anual autorizado pela ANS. Recurso não provido.