Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0014.0900

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cobrança de dívida calcada em título de crédito. Incidência da regra específica do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lapso prescricional de cinco anos. Prescrição não configurada. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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