Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Seguro. Responsabilidade Civil. Alegação de omissão no exame da pretendida entrega do salvado livre e desembaraçado de ônus e no da apresentação do documento de transferência do veículo segurado, com firma reconhecida. Desacolhimento. Menção expressa no acórdão embargado quanto à necessidade de se honrar a cobertura securitária, condicionada, todavia, à entrega do salvado com firma reconhecida, respeitado o crédito da alienação fiduciária. Não se confirmando o vício apontado, rejeitam-se os embargos declaratórios.