Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel adquirido de instituição financeira (à qual fora adjudicado em execução extrajudicial promovida nos termos do Decreto-Lei 70/66) que não foi desocupado pelos ex-proprietários. Ação julgada procedente. Questões postas no recurso dos réus ocupantes (como a existência de vícios no contrato e na execução extrajudicial) que não podem ser examinadas nesta sede. Matérias não vinculadas ao objeto da lide que devem ser discutidas com a credora hipotecária em ações autônomas, sendo estranhas ao autor, que não participou dos atos expropriatórios. Recurso improvido.