Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Loteamento. Parcelamento irregular do solo. Alegação de que se trata de crime instantâneo de efeito permanente. Descabimento. Delito de loteamento irregular em sua forma qualificada que exige elementos normativos não constantes no «caput do Lei 6766/1979, art. 50. Contrato de cessão de direitos possessórios datado de junho de 2003, denúncia recebida em julho de 2006 e sentença publicada em fevereiro de 2010. Lapso prescricional de quatro anos não verificado. Preliminar rejeitada.