Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cobrança. Devolução de valores após a Resolução de contrato de compra e venda de automóvel. Multa afastada. Inadmissibilidade de astreintes em caso de obrigação de pagar. A hipótese é de cobrança, e nesse caso, o credor haverá de se encaminhar à penhora de bens do devedor. Recurso parcialmente provido.
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