Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0014.8600

1 - TJSP Extinção do processo. Monitória. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Cheque. Extinção do processo por falta de recolhimento da diferença das custas inicial. Ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1º. Inobservância. Sentença anulada. Recurso provido.

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