Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Cártula protestada após o prazo de apresentação para pagamento. Possibilidade, salvo abuso de direito, aqui não configurado. Aplicação da Súmula 17 do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e do item 10.8.1, letra a, seção III, capítulo XV, das normas de serviço da Corregedoria geral de justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.