Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Decisão que determina limitação da cobrança da prestação do financiamento habitacional em conformidade com o informado na cobertura securitária pactuada. Manutenção. Não evidenciada, neste instrumento, a juridicidade da recusa da limitação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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