Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Abstenção de uso do patronímico de casada. Aplicação de multa cominatória pelo atraso da requerida em atualizar seu nome perante órgãos públicos e prestadores de serviços. Desacolhimento. Demonstração, no transcorrer da ação, que vem tomando todas as providências necessárias para alteração de seus documentos e correspondências. Recurso não provido.