Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Avocando o poder legislativo, a pretexto de legislar, iniciativa de leis de efeitos concretos equivalentes na prática a verdadeiros atos de administração, patente a violação da harmonia e independência que deve existir entre os poderes, não suprido o vício pela sanção do prefeito ao projeto de lei. Ação procedente para decretar a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Castilho 2153/11.