Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Meios. Não existe violação a normas constitucionais e legais, se o Ministério Público ao deixar de promover suas próprias investigações, ao constatar a necessidade de acréscimo de provas, solicita o retorno dos autos à polícia para que promova a coleta de dados tidos como indispensáveis à solução da lide. Preliminar rejeitada.