Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Estelionato. Caracterização. Exigidas pelo agente, importâncias em dinheiro sob o argumento de destinarem-se ao recolhimento de contribuições previdenciárias devidas por interessados em ingressar com pedido de aposentadoria junto à previdência social, sendo porém apossadas sem dar-se a destinação prometida, justificadas as circunstâncias chanceladoras da caracterização do delito. Condenação de rigor. Recurso não acolhido.