Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Ausência. Contrato administrativo. Aditamento. Tribunal de Contas que instaurou procedimento administrativo. Declaração de irregularidade. Multa pecuniária imposta pelo Tribunal de Contas. Anulação. Ausência de intimação dos réus. Desrespeito a garantias constitucionais. Ocorrência. Ausência de notificação pessoal para a instauração de procedimento administrativo pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que gera nulidade. Recursos não providos.