Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Adoção. Requisitos. Indeferimento de habilitação e inclusão no Cadastro de Pessoas Interessadas em Adoção. Pretensão de realização de novos estudos psicossociais. Impossibilidade. Avaliações técnicas que indicam ausência de requisito subjetivo para a adoção. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote