Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Patente. Abstenção de comercializar e importar derivados de nitrometileno. Admissibilidade. Alegação da requerida de que a quantidade derivada de tal composto é mínima, que a patente das requerentes é nula e que caiu em domínio público. Descabimento. Questão envolvendo a nulidade que se encontra em litígio, sendo que a exclusividade e proteção da patente ainda se encontra no prazo de validade de dez anos. Inaplicabilidade, por fim, do instituto do pipeline uma vez que a patente foi depositada nos termos da Lei Brasileira e concedida às apeladas. Cominatória julgada procedente. Recurso desprovido.