Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0015.8000

1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Confissão de dívida. Renúncia ao benefício de ordem. Permissão à credora em buscar pagamento de qualquer dos devedores solidários, de forma indistinta. Licitude da cláusula contratual. Recurso provido em parte.

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