Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumo excessivo apenas nos meses de maio e julho. Apuração unilateral e injustificada pela concessionária. Redução do consumo para média demonstrada pela perícia. Sentença mantida. Recurso improvido.
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