Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor porque a responsabilidade do fornecedor é objetiva e retorno dos autos à origem para realização de provas que pleiteou a fim de comprovar os fatos alegados. Descabimento. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargo conhecidos, mas rejeitados.