Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Inexistência de cláusula autorizadora da cobrança de juros capitalizados, em qualquer periodicidade. Possibilidade, apenas, da capitalização anual legalmente prevista. Inaplicabilidade da Tabela Price, que implica em capitalização mensal de juros. Desacolhimento do pedido de repetição do Valor Residual Garantido (VRG), porquanto veiculado apenas em sede recursal. Recurso parcialmente provido para acolher em parte os pedidos.