Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino Superior. Cobrança de valor integral da mensalidade de aluno em dependência. Inadmissibilidade. Possibilidade, apenas, de cobrança proporcional às disciplinas cursadas. Hipótese em que alunos universitários em dependência ou adaptação não são agraciados com cursos exclusivos e extraordinários proporcionados pela universidade, sendo apenas inseridos em turmas já existentes, que cursará a disciplina. Gastos dispendidos pela universidade para manter o integral funcionamento de suas dependências não demonstrados. Necessidade, ainda, de proporcionalidade com o serviço prestado seja com relação a mensalidade ou com a matrícula parte integrante da contraprestação pecuniária cobrada pela entidade de ensino. Valor cobrado a título de matrícula que também deve ser proporcionalmente reduzido. Recurso provido.