Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0016.5800

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação de consignação em pagamento. Procedência. Título emitido para pagamento de prestação de serviços de advocacia. Hipótese vedada pelo artigo 42 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Recurso improvido.

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