Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento liminar. Descabimento. Notificação extrajudicial remetida ao endereço constante no contrato e devolvida ante a ausência da devedora nas três tentativas de entrega. Protesto realizado por tabelionato de circunscrição diversa daquela em que domiciliada a ré. Irrelevância. Publicação de edital ante a não localização do sacado para constituição em mora. Cabimento. Eventual irregularidade na comprovação da mora deve ser examinada oportunamente, mediante provocação da devedora. Mora caracterizada. Decisão reformada. Recurso provido.