Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Determinação da penhora em ação de execução ajuizada pelo credor contra o marido da embargante, respeitando meação da recorrente, não denota irregularidade que justifique reforma da decisão de primeiro grau. Adjudicação por parte do credor nos direitos correspondentes à fração ideal do executado. Admissibilidade. Razão da comunhão, produz efeitos entre os interessados até a dissolução do estado de condomínio decorrente da copropriedade. Comunhão matrimonial não se confunde com condomínio horizontal, a impossibilitar identificação da localização da parte ideal do imóvel que pertence a cada um dos cônjuges. Rejeitada toda a matéria prejudicial. Recurso improvido.