Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Interposição contra a sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada. Hipótese que comporta recebimento no efeito devolutivo relacionado ao provimento antecipado. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Requisitos excepcionais no artigo 558 do mesmo codex processual não demonstrados. Recurso desprovido
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