Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Inexistência. Acolhimento do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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