Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Reintegração de Posse. Liminar deferida pelo juízo a quo, com vistas à retomada do automóvel. Ação consignatória ajuizada pelo réu. Indeferimento da inicial. Ausência de depósitos das prestações ajustadas. Inexistência de conexão. Inaplicabilidade do artigo 103 do Código do Processo Civil, ao caso. Demandas fundadas no mesmo contrato. Identidade apenas da causa de pedir remota. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida