Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de habilitação. Descaracterização. Realização de manobra e colisão do veículo em trecho da via pública que se encontrava fechado para funcionar como estacionamento. Atipicidade da conduta, por ausência de circunstância elementar à configuração dos delitos imputados. Configuração, apenas, de infrações administrativas. Recurso provido para absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, III.