Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Descumprimento, pelo requerente, da determinação de recolhimento das custas necessárias para viabilizar a citação. Falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Hipótese que prescinde da intimação pessoal da parte. Extinção mantida. Recurso improvido.