Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Ação acidentária. Reajuste. Pedido de incorporação dos índices integrais do IRSM dos meses de janeiro e fevereiro de 1994, sobre a renda mensal do benefício. Inadmissibilidade. Incidência apenas para correção de prestações pagas em atraso. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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