Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão de auxílio-acidente. Equiparação com o salário mínimo. Pagamento das diferenças. Improcedência. Pagamento de auxílio-acidente em valor não inferior ao salário mínimo. CF/88, art. 201, § 2º. Inadmissibilidade. Equiparação somente cabível nos benefícios que substituem o salário de contribuição ou rendimentos do trabalhador. Auxílio-acidente não tem caráter substitutivo, mas complementar do salário. Negado provimento ao recurso do autor.