Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Prova. Petição inicial instruída com comprovantes de depósitos bancários. Insuficiência. Natureza fática e jurídica dos depósitos não evidenciada. Pagamento de valores que não torna o depositante automaticamente credor do recebedor, devendo ser demonstrada a relação jurídica na qual está inserida a transferência monetária. Inobservância do disposto nos artigos 283, 333, inciso I, e 1102-A, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido para acolher os embargos monitórios, declarando-se extinto o feito, nos termos do artigo 267, inciso I, do referido diploma legal.