Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0019.7000

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação de indenização. Roubo de bem móvel locado para prestação de serviço. Improcedência. Ausência de previsão contratual que atribua ao locatário a responsabilidade pelo perecimento ou roubo da coisa locada, bem como de demonstração de sua culpa. Responde o locador pelo caso fortuito que atinge seu bem. Sentença mantida. Recurso improvido.

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