Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Astreintes. Possibilidade de imposição de multa diária. Instrumento de coerção para o cumprimento de obrigação de fazer por parte do poder público. Pedido inicial julgado procedente. Reforma da sentença apenas para se reduzir o valor da multa e para se estabelecer o termo a quo do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Reexame necessário e recurso da fesp providos em parte.