Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Sentença que acolhe o incidente e revoga o benefício. Pedido de reforma. Inexistência de qualquer prova concreta de outros rendimentos percebidos pela beneficiária. Comprovantes de recebimento de aposentadoria juntados pela própria impugnada, dos quais não se denota ganhos capazes de fazer frente às despesas do processo. Percepção de benefício previdenciário em valor inferior a dois salários mínimos que, inclusive, isenta a impugnada de apresentar declaração anual de renda ao Fisco. Aquisição de veículo novo mediante financiamento e contratação de convênio médico particular que não caracterizam sinais exteriores de riqueza. Decisão reformada. Recurso provido.