Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Valor Residual Garantido cobrado antecipadamente. Descaracterização do contrato para compra e venda a prazo. Descabimento. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Antecipação do numerário que configura um depósito feito em mãos do arrendador para utilização futura. Valor que servirá como garantia do valor mínimo se o devedor não pretender adquirir o bem arrendado ou houver inadimplemento de seu parte. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.